Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Trânsito em julgado de decisão que assegurava o recebimento de vpni. Inovação recursal.

1 - Na decisão monocrática ora agravada, dei provimento ao recurso especial da União por entender que, no caso, não se poderia falar em boa-fé dos agravantes, porquanto estavam recebendo valores em decorrência de decisão judicial de caráter precário, que foi posteriormente reformada pelo STF. ... (Continua)