Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cabimento de embargos infringentes. Decisão não unânime. Matéria de mérito.
1 -- Conforme o entendimento perfilhado na jurisprudência desta Corte são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária proferida em Agravo de Instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, como no caso dos autos. Precedente da Corte Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote