Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Pensão integral. Agente penitenciário. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial.é entendimento assente nesta corte no sentido de que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária suprimida, e não incorporada pela administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.