Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova. Extinção da punibilidade. Posterior constatação de descumprimento de condição imposta. Revogação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, haverá a revogação do benefício, ainda que proferida após o término do período, porque a decisão é meramente declaratória. ... (Continua)