Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Entidade de previdência privada aberta. Desligamento voluntário antes do prazo para aquisição do benefício. Restituição de contribuições. Ausência de prequestionamento.

1 - O art. 115 do CC/1916, referente a condições (modalidades dos atos jurídicos) não tem pertinência alguma com a questão em dabate nos autos, motivo pelo qual não foi cogitado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. ... (Continua)