Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPTU. Súmula 211/STJ. Empresa arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ilegitimidade da cobrança. Ausência de animus domini. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental do município de santos/SP desprovido

1 - Verifica-se que os dispositivos legais ditos violados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Nesse caso, deveria o recorrente ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao CPC, art. 535, por omissão na análise de questão determinante ao deslinde da controvérsia, e não sustentar ofensa a tema efetivamente não prequestionado. ... (Continua)