Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris. Discussão acerca da penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo em caráter excepcional, mediante decisão fundamentada e com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Matéria fática. Processo extinto, sem exame de mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação das condições da Ação Cautelar está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito do Recurso Raro, uma vez que, sendo o mesmo inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar mostra-se prejudicada. ... (Continua)