Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.- é intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no RISTJ, art. 258. Precedentes.
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