Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar temporário. Reforma no mesmo posto que ocupava à época da manifestação da enfermidade. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O STJ perfilha entendimento no sentido da possibilidade de reforma, ex officio, de militar, inclusive o temporário, que apresente incapacidade definitiva para as atividades castrenses no mesmo posto que ocupava à época que adquiriu enfermidade, manifestada durante a caserna, independentemente do nexo de causalidade entre a moléstia adquirida e as atividades militares. ... (Continua)