Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Abono salarial. Verba não extensível aos inativos. Precedente específico da Segunda Seção desta corte.
1 - O abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. (REsp 1281690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO) ... ()
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