Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo, da CF/88, faz se necessária a indicação do dispositivo de Lei ofendido, sob pena de incidir sobre o recurso especial o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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