Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.261.020/CE, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C(Recursos Repetitivos), dirimiu a controvérsia existente e firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01 (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7/11/12). ... (Continua)