Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor. Nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Abertura de novo certame. Ilegalidade afastada. Coisa julgada. Inexistência de preterição do recorrente. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)