Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito falimentar. Ação revocatória (Decreto-lei 7.661/45) . Termo inicial do prazo decadencial.

1 -- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o art. 114 do mesmo diploma. ... (Continua)