Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Negado pedido de indisponibilidade de bens nas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Recurso especial que afirma apenas a presença do periculum in mora. Incidência do Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo manteve a decisão singular que indeferira pedido de decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, não só pela ausência de indícios de dilapidação do patrimônio (periculum in mora), como também por entender que não há elementos probatórios suficientes a demonstrar o fumus boni iuris. ... (Continua)