Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.7156.2668

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização. Dedução do valor recebido do seguro obrigatório (DPVAT). Incidência da Súmula 246/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ). ... ()

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