Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves.. Agravo no recurso especial não provido.