Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Recurso especial. Praça. Arrematação. Oferta do valor do lance pelo credor hipotecário. Acórdão que declara nula a decisão de primeiro grau e nula a praça. Juízo de cassação. Reformatio in pejus. Julgamento de questão estranha ao recurso. Embargos acolhidos.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido pela nulidade da decisão interlocutória recorrida (juízo de cassação) e da própria praça em que lograra vitória o recorrente, impunha-se o retorno dos autos à origem, para exame da questão, após saneados os vícios apontados. Não cabia ao Tribunal dispor sobre questão não controvertida, não decidida em primeiro grau, sobretudo fazendo-o em prejuízo do recorrente, na medida em que afirmou a extinção da garantia hipotecária de sua titularidade. ... (Continua)