Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Pensão. Complementação. Ex-ferroviário. Isonomia entre aposentados e servidores ativos. Possibilidade.
1 - Nas causas em que se pretende a revisão da pensão por morte de ex-ferroviário concernente à complementação da pensão, a relação é de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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