Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Recurso especial retido.decisão interlocutória. Se a decisão interlocutória produz efeitos fora do processo, o recurso especial que ataca o acórdão que a mantém ou faz por deferi-la está sujeito a recurso especial fora do regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do código processo civil. Agravo regimental provido para deferir o pedido, determinando ao tribunal a quo que prossiga no juízo de admissibilidade do recurso especial.