Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010/STJ.
1 -- O nome do advogado indicado como autor da petição dos Embargos de Declaração não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... ()
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