Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária fixada em 20% do valor da condenação. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)