Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à saúde. OMinistério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Agravo regimental desprovido.