Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do apelo especial na medida em que as razões recursais não indicam sobre qual dispositivo legal teriam os arestos impugnado e paradigma dado interpretação divergente. Aplica-se, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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