Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Excludente de legítima defesa. Vinculação no juízo cível. Não aplicação a terceiros. CPP, art. 386, V. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O fundamento de aplicação do CPP, art. 386, V - central para a solução da controvérsia - não foi combatido pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)