Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Erro material existente.. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material na decisão embargada.. Embargos de declaração acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote