Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Matéria decidida sob enfoque constitucional.

1 - Não merecem acolhida embargos de declaração que visam sanar omissão/obscuridade em torno de controvérsia que foi decidida no tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional. ... (Continua)