Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 -- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que o recorrente embora indique o dispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284/STF). ... (Continua)