Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Astreinte. Execução. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu que a redução dos valores devidos na forma de astreinte, para o caso concreto, equivaleria prestigiar a parte, que, agindo de forma deliberada e desleal, não cumpriu por cinco vezes a ordem judicial e, assim, privou a parte recorrida de gozar serviço essencial. ... (Continua)