Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre o lucro líquido. Erro na indicação da autoridade coatora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Teoria da encampação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência da regra do CPC, art. 557, caput.

1 - «Em sede de mandado de segurança, «a autoridade coatora é aquela que ordena a prática do ato impugnado ou se abstém de realizá-lo. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, pela ausência de uma das condições da ação, sendo vedada a substituição do pólo passivo da relação processual (AgRg no Ag 428.178/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/6/2005). ... (Continua)