Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.