Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de presença. Membros do conselho fiscal e de administração de cooperativas. Contribuição previdenciária. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Os cargos de direção existentes nas cooperativas, desde que pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja o nome dado a essa remuneração, se pro-labore ou honorários, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação do regime de que trata o caso (AgRg no REsp 1.117.023/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19/8/10). ... (Continua)