Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Demarcação. Arrematação por terceiro. Rescisão. Prescrição. Termo inicial.

1 - Não havendo, na escritura pública de compra e venda, prazo para o cumprimento, pelos vendedores, de sua obrigação de efetuar a demarcação do imóvel, a lesão de direito somente se consumou quando da arrematação judicial da totalidade do imóvel onde inserida a fração vendida por terceiro, impossibilitando a individualização do imóvel pelos ex-proprietários/vendedores. ... (Continua)