Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Incidência.
1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... ()
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