Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Título executivo judicial. Selic. Coisa julgada. Omissão reconhecida.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno do desrespeito à coisa julgada que decorreria da determinação de inclusão da Selic em pagamento realizado em precatório complementar em desobediência aos critérios definidos na decisão transitada em julgado. ... (Continua)