Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Indenização. Decreto 20.910/32. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedentes. ... (Continua)