Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Ofensa a regimento interno. Incabível a análise em recurso especial. Agravo não provido.

1 - «Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC (AgRg no REsp 1.206.920/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/11/10). ... (Continua)