Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Dado que a função precípua do recurso especial é a uniformização da interpretação da legislação federal, compete ao recorrente demonstrar de forma clara e precisa o dispositivo federal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, o que não ocorrendo revela deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)