Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Roubo a banco. Duplo latrocínio. Decreto de prisão cautelar. Réu foragido. Periculosidade concreta. Alegação de excesso de prazo. Inviabilidade.

1 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)