Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório oferecido à penhora. Possibilidade de recusa pelo exequente. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)