Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.7564.2202

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Necessidade de rejulgamento pelo tribunal de origem. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Restituição dos autos à origem.natureza da aplicação financeira. Irrelevância. Remuneração uniforme durante o bloqueio. Agravo regimental desprovido.

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