Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Antecipação do pagamento do ICMS. Determinação por Decreto. Matéria constitucional.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)