Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental. Responsável técnico farmacêutico. Dispensário de medicamento. Hospitais e clínicas. Inexigibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual é dispensada a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos localizados em hospitais e clínicas, por não haver expressa determinação legal. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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