Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade.

1 - Sendo deferida a aposentadoria em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, tal regra proibitiva não deve alcançar os segurados que já gozavam do auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, sendo legítimo o recebimento conjunto desse auxílio com a aposentadoria, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)