Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Omissão na decisão agravada. Via inadequada.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, para alegar omissão em decisão judicial, cabem embargos de declaração, sendo inadequado o manejo de agravo regimental com tal finalidade. ... ()
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