Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Possibilidade. Inexistência de limitação de carga horária.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido que o art. 37, XVI, da CF/88, admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º, da Lei 8.112/90, art. 118, não havendo qualquer restrição quanto ao número total de horas diárias ou semanais a serem suportados pelo profissional. Precedentes: AgRg no RMS 25.009/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 22/11/2010; AgRg no Ag 1.007.619/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 25/8/2008; AgRg no REsp 1.198.868/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/2/2011. ... (Continua)