Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC, com redação determinada pela Lei 12.322/2010.

1 - O vigente art. 544, § 4º, I, do CPC - com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do agravo contra a decisão de inadmissão do especial - prevê, como atribuição do relator, «não conhecer do agravo (...) que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)