Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Subscrição de ação. Execução. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Em razão da presença da coisa julgada, o critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação, determinado no processo de conhecimento, não pode ser revisto em sede de execução. Precedentes. ... (Continua)