Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

1 - A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. ... (Continua)