Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Paciente líder de complexa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. Possibilidade de fuga e periculosidade evidenciadas. Excesso de prazo não examinado na instância inferior. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

1 - É preciso que se opere uma releitura do habeas corpus cujo objetivo é a tutela da liberdade de locomoção, de salvaguarda contra arbitrariedades porventura ainda ocorrentes no Estado Democrático. ... (Continua)